TST - RR - 795155/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos não apenas os pressupostos recursais extrínsecos, mas ainda, aqueles específicos elencados no artigo 896, da CLT. Não diligenciou o recorrente, no sentido de apontar expressamente violação a dispositivo de lei federal, ou da Carta Magna. Tampouco trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, encontrando-se absolutamente desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Súmula 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 (...)II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001) Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795155/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, a natureza extraordinária do.

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