STJ - AgRg na Rcl 1637 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0092281-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA APARENTEMENTE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
I. Havendo aparente usurpação da competência do STJ, em desrespeito
a decisão exarada anteriormente no Conflito de Competência n.
40.451/SP, recomendável a manutenção da liminar até que seja
possível o julgamento do mérito nestes autos.
II. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1637 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0092281-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 209
Tópicos processual civil, reclamação, agravo regimental.

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