TST - AIRR e RR - 85574/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANISTIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 294 tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Recurso de revista não conhecido. FUNÇÃO GRATIFICADA (alegação de ofensa ao artigo 1090 do CCB e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85574/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, anistia, nega-se provimento a agravo.

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