STJ - REsp 595709 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0169640-5


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
MULTA MORATÓRIA - EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA.
1. Não se conhece de recurso especial que deixa de prequestionar a
matéria discutida na inicial e na sentença, para argüir na apelação
aspectos inteiramente novos, não abordados na demanda. Violação do
art. 535 do CPC que se afasta.
2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de fazer incidir
a multa moratória em débitos das empresas em regime de concordata,
para excluí-la somente em se tratando de falência.
3. Recurso da empresa improvido e provido o recurso especial da
Fazenda.

Tribunal STJ
Processo REsp 595709 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0169640-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 305
Tópicos processo civil e tributário, recurso especial, prequestionamento.

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