STJ - REsp 653864 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0095923-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. Os honorários advocatícios oriundos da sucumbência não têm
natureza alimentar.
2. Sob o aspecto ontológico, a álea só existe quando há sucesso na
demanda, o que afasta a qualificação preferencial pretendida.
3. Sob o ângulo constitucional, interpretado o art. 100, § 1º- A,
verifica-se não estarem os honorários sucumbenciais no elenco dos
créditos alimentares.
4. Divergência jurisprudencial que se resolve pela não-qualificação
do crédito como sendo verba alimentar.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 653864 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0095923-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 339
Tópicos processo civil e constitucional, honorários advocatícios, preferência na ordem de pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›