TST - RR - 1108/2003-010-10-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO. Ausente a indicação quanto ao número do processo, é de se reconhecer a irregularidade da guia de depósito acostada aos autos. Cumpre observar que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o disposto no item I do Provimento TST/JT nº 4, de 26.8.99, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, a comprovação do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1108/2003-010-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais, ausência do número do processo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›