TST - RR - 21428/2002-900-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIVISOR 180. Incólumes os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil visto que o autor postulou na inicial o pagamento como extra das horas laboradas após a sexta diária em decorrência do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sendo a aplicação do divisor 180, conseqüência lógica para a jornada de seis horas diárias. Inespecíficos os arestos uma vez que não explicitam a hipótese dos autos, atraindo a incidência da Sumula nº 296/TST. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Tribunal TST
Processo RR - 21428/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada julgamento ultra petita, divisor 180, incólumes os artigos 128.

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