TST - RR - 18654/2002-900-12-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. No caso sob exame, ficou registrado na decisão recorrida que as diferenças deferidas não constam do termo de rescisão do contrato de trabalho e não poderiam ser fiscalizadas pelo sindicato profissional. As verbas deferidas são distintas das discriminadas no termo de rescisão e, portanto, não abrangidas pela quitação, inexistindo contrariedade à Súmula nº 330/TST ou ofensa ao artigo 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Arestos inespecíficos atraindo a aplicação da Súmula nº 296/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ACORDO COLETIVO. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição da República prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18654/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, nos termos da súmula.

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