TST - RR - 1950/2001-087-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1950/2001-087-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, após a edição da.

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