STJ - AgRg na Pet 3298 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0108442-0


13/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO.
O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na
decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob
pena de vê-la mantida (Súmulas 182/STJ e 283/STF).
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 3298 / PB AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2004/0108442-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 210
Tópicos agravo regimental, decisão de indeferimento liminar de embargos de divergência, fundamento inatacado.

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