STJ - AgRg no REsp 653163 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057779-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL
E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 126/STJ.
I - Verificado que o acórdão recorrido está assentado em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, não tendo a recorrente interposto o competente
recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula nº 126 desta Corte.
II - Não é o tema jurídico que define a natureza da lide, se
constitucional ou não, dependendo do acórdão recorrido, visto que a
apreciação do recurso deve ter em conta os argumentos lançados no
aresto.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653163 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057779-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 252
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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