STJ - REsp 520492 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0062669-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO
DE MULTA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC.
1. Se o acórdão impugnado bem analisou a questão, fundamentando seu
entendimento e rejeitando as teses defendidas pela empresa, não
ocorre violação aos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC se o
Tribunal a quo aplica multa em decorrência da seguida oposição de
dois embargos declaratórios, de cunho protelatório.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520492 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0062669-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 291
Tópicos processual civil, embargos de declaração protelatórios, aplicação de multa.

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