TST - RR - 45861/2002-900-03-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontram à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, não vislumbro afronta à literalidade do art. 4º da CLT, tendo em vista que foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo de lei supracitado. Destarte, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que modelos oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão ou de turmas do TST não atendem ao disposto na alínea a do art. 896 consolidado. Os demais arestos transcritos, bem como a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n.º 23, convertida na Súmula nº 366, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto não abordam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional. Aplicabilidade da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORA NOTURNA REDUZIDA. Havendo trabalho prestado no regime de turnos ininterruptos de revezamento durante o período das 22 horas de um dia até as 5 horas da manhã do dia seguinte, a condenação, quanto à hora noturna reduzida, é conseqüência necessária, restando incólumes, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Os arestos colacionados são inespecíficos, atraindo o óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.

Tribunal TST
Processo RR - 45861/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos residuais.

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