TST - RR - 424/2002-070-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIES A QUO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O prazo prescricional para postular os créditos complementares decorrentes de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS que se encontravam em discussão na esfera da Justiça Federal, tem marco inicial somente com o trânsito desta. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 424/2002-070-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição dies a quo, multa de 40% sobre o fgts expurgos inflacionários.

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