STJ - AgRg no REsp 384046 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159697-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
RENDA. PREENCHIMENTO INDEVIDO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
SÚMULA Nº 07/STJ. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA.
I - O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas
carreados aos autos, concluindo que a recorrida, embora tenha se
equivocado no preenchimento do formulário de declaração do imposto
de renda, ela não deixou de declarar os rendimentos. Dessa forma,
para rever tal posicionamento seria necessário o reexame do
substrato fático contido nos autos, que serviu de sustentáculo ao
convencimento do julgador, ensejando, no caso, a incidência da
Súmula nº 07/STJ.
II - Verifico que a agravante, em suas razões de agravo interno,
deixou de atacar o fundamento da decisão agravada, qual seja a
incidência do óbice da Súmula nº 07 do STJ, acarretando a
incidência, por analogia, da Súmula nº 182 deste Egrégio Tribunal.
III - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 384046 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0159697-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 219
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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