STJ - AgRg no REsp 671089 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106114-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS DA CONTA VINCULADA.
ÔNUS DA PROVA. LC N. 110/01. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO E POR
QUE TERIA O ACÓRDÃO RECORRIDO AFRONTADO O DIREITO FEDERAL. ALEGATIVA
DE QUE NÃO HÁ, IN CASU, PRETENSÃO RESISTIDA A CONFIGURAR A LIDE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ, NA ESPÉCIE, FRENTE AO QUE RESTOU
DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 182/STJ POR ANALOGIA
I - A decisão acoimada alicerçou-se nos seguintes fundamentos para
negar seguimento ao recurso especial: a um, não ter a recorrente
demonstrado como e por que teria o acórdão a quo violado o direito
federal (Súmula n. 284/STF); a dois, não prescindir de reexame de
fatos e provas, verificar se há ou não pretensão resistida, in casu,
em razão do delineamento dos autos firmado pela Corte ordinária
(Súmula n. 7/STJ).
II - Nada obstante, quedou-se a agravante em reiterar as suas razões
de especial, esquecendo-se de que é pressuposto de admissibilidade
do agravo vertente a impugnação específica dos fundamentos da
decisão acoimada.
III - Aplicação da Súmula n. 182/STJ, por analogia.
IV - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 671089 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0106114-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 263
Tópicos processual civil, fgts, fornecimento de extratos da conta vinculada.

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