TST - RR - 585/2004-115-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 585/2004-115-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›