TST - RR - 663/2000-005-19-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO SUCESSÃO - EMPRESA PRIVADA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663/2000-005-19-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, inexistência da contrato nulo, ausência de concurso público para a admissão sucessão.

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