STJ - AgRg no REsp 637335 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215897-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COFINS.
APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
I - O advento da Lei nº 9.250/95 trouxe inovações na seara da
compensação tributária. O artigo 39 estabeleceu que a partir de 1º
de janeiro de 1996, a compensação ou restituição seria acrescida de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, a qual é composta de juros e fator
específico de correção monetária.
II - A irresignação da agravante não merece prosperar, por ausência
de interesse recursal, uma vez que a Lei nº 9.250/95 indicou, como
termo a quo de incidência de juros equivalente à SELIC, a data do
pagamento indevido, afastando, ipso facto, o teor do parágrafo único
do artigo 167 do CTN, que estabelece juros de mora a partir do
trânsito em julgado.
III - Precedentes: EREsp nº 267.080/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJ de 10/11/2003 e REsp nº 297.943/SP, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJ de 09/06/2003.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637335 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0215897-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 242
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›