TST - RR - 705237/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deixou registrado que os empregados não se encontravam à disposição da empresa durante os minutos residuais consignados nos cartões de ponto. Deste modo, foi dada a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no art. 4º da CLT. Destarte, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que os modelos transcritos, bem como a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 23, convertida na Súmula nº 366, são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto não abordam a mesma premissa fática descrita no acórdão regional. Aplicabilidade da Súmula nº 296 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 705237/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos que antecedem e sucedem a jornada de, o tribunal regional deixou.

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