TST - RR - 73088/2003-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 4, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e provido. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE MULTA. A decisão recorrida, no que se refere à responsabilidade subsidiária da administração pública, encontra-se consentânea com a redação conferida pela Resolução nº 96/2000 à Súmula n.º 331 desta Corte. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da inexistência de responsabilidade subsidiária no caso específico de multas o que afasta a especificidade do aresto. Tampouco a matéria foi tratada sob a ótica constitucional, atraindo a aplicação da Súmula nº 297/TST. As Orientações Jurisprudenciais nºs 02 e 05 da SDC/TST não são específicas à hipótese dos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73088/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, nos termos da orientação.

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