STJ - AgRg no REsp 651956 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048458-2


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS. PRAZO
PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 211/STJ.
I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do
crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados
a partir da homologação tácita. Precedentes: REsp nº 422.531/MG,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 30/06/2004; AGREsp nº
615.819/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/06/2004 e REsp nº
614.002/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31/05/2004
II - In casu, tendo a ação sido ajuizada em 09/03/2001, estão
prescritas as parcelas indevidamente recolhidas em período anterior
a março de 1991.
III - A matéria relativa à interrupção da prescrição, em face da
formulação de pedido de administrativo de compensação tributária,
não foi objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos
embargos de declaração para suprir a omissão, permaneceu sem
apreciação, pelo Tribunal a quo, a questão suscitada. Incidente,
portanto, à espécie, a Súmula nº 211 deste Tribunal.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 651956 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0048458-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 252
Tópicos tributário e processual civil, compensação, pis.

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