STJ - AgRg no REsp 491111 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0153233-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA COM O
FGTS. BLOQUEIO DE RECURSOS DO FPM. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS.
SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I - A recorrente, ora agravante, não indicou em que se baseava o
apelo, não apontando no corpo das razões recursais qual o
dispositivo que teria sido violado, nem procedeu a qualquer
confronto entre o acórdão recorrido e o aresto dito divergente.
Incidência da Súmula nº 284/STJ.
II - Não havendo comprovação da suposta divergência, nos moldes
exigidos pelo artigo 255 do RISTJ, o recurso especial pela alínea
"c", inciso III, art. 105, da Constituição Federal, não pode ser
provido.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 491111 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0153233-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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