TST - RR - 783152/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Exegese da Súmula 221/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783152/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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