TST - RR - 800754/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade à Súmula, a tese genérica, de que as parcelas consignadas no recibo teriam sido quitadas sem ressalva. Se o Tribunal Regional não esclareceu quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, e períodos, a Súmula nº 330 é inespecífica, tendo em vista que contém todas as exigências retromencionadas, ausentes no acórdão regional. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo escrito de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal de quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional.

Tribunal TST
Processo RR - 800754/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, quitação súmula nº 330 do tst, não se pode entender.

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