TST - RR - 796771/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria" Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796771/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, "a aposentadoria espontânea extingue.

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