TST - RR - 7970/2002-900-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7970/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, substabelecimento sem autenticação.

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