STJ - AgRg no REsp 664583 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070134-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS. ADMINISTRADORES.
AVULSOS. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95. LIMITES DE 25% E
30%. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO EQÜITATIVO (ART.
20, § 4º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. SÚMULA 07/STJ.
I - Nas hipóteses em que foi declarada a inconstitucionalidade da
exação, com efeitos erga omnes, seja por Ação Direta de
Inconstitucionalidade ou por meio de Resolução do Senado Federal,
não serão aplicáveis as limitações previstas nas Leis nºs 9.032/95 e
9.129/95, porquanto a contribuição erigida pela norma considerada
inexistente também será assim considerada, o que implica na
obrigação de restitutio in integrum, bem entendido que a restrição
insculpida nas leis limitadoras tornaria parte do pagamento válido,
concedendo eficácia parcial à lei nula de pleno direito.
Precedentes: EREsp nº 189.052/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de
03/11/2003; AGREsp nº 493.523/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de
28/10/2003 e REsp nº 430.754/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de
10/11/2003.
II - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
III - Honorários advocatícios fixados segundo critérios de eqüidade
(parágrafo 4º do artigo 20 do CPC) não podem ser reapreciados, em
sede de recurso especial, eis que importa em investigação no campo
probatório, incidindo, no caso, a Súmula nº 07 deste STJ.
IV - Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 664583 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0070134-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 257
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, autônomos.

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