TST - RR - 810661/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula nº 331, IV do TST). Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho (OJ 4, II, da SBDI-1/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810661/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, o inadimplemento das obrigações.

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