STJ - AgRg no REsp 638323 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0007099-2


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS EFETUADOS A
AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE.
I - Recentemente a Colenda Primeira Seção, ao apreciar os EREsp nº
435.835/SC, buscando planificar as discussões em torno do prazo
prescricional, decidiu pela tese dos cinco mais cinco.
II - Esse entendimento é aplicável aos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, em nada influenciando a declaração de
inconstitucionalidade da exação pelo E. Supremo Tribunal Federal,
seja em controle concentrado ou difuso.
III - Assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o
prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição
do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos
da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,
contados a partir da homologação tácita.
IV - Precedentes desta Corte que possibilitam a solução da demanda
via decisão monocrática, com esteio no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638323 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0007099-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 243
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›