TST - RR - 97447/2003-900-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista quando constatada a efetiva entrega da tutela jurisdicional, em face do reconhecimento, pelo acórdão recorrido, de que por ocasião da apuração das horas extras, qualquer excesso deverá ser repassado à reclamada, restando intacto o disposto no artigo 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido. EXCESSO DE EXECUÇÃO EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. Uma vez homologados os cálculos não há mais que se falar em apurar eventuais diferenças para fins de compensação, corte ou dedução de eventual excesso. Isto porque os valores das parcelas ou o total consignado não poderá mais sofrer alterações, salvo as correções monetárias até o efetivo pagamento, razão pela qual o acórdão recorrido inobservou o princípio constitucional da coisa julgada. Decisão que reconhece equívoco nos cálculos e remete para fase inexistente na sistemática processual a solução do litígio quanto às diferenças reconhecidas a posteriori não se sustenta no ordenamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97447/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece de.

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