TST - RR - 712657/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. A mens legis do artigo 843 parágrafo 2º da CLT é a de preservar a possibilidade do adiamento da audiência, a fim de garantir ao reclamante - que justificadamente esteja impossibilitado de comparecer em juízo - a oportunidade de eventualmente fazê-lo, ou até mesmo, de ter seu depoimento tomado onde se encontre. Com efeito, o mencionado dispositivo não versa sobre a representação como pressuposto de validade da relação jurídica processual, referente à capacidade de estar em juízo. O escopo desta norma é, na verdade, o de afastar o arquivamento da reclamação, quando comprovada impossibilidade justificada de seu comparecimento. Nesse passo, é de se concluir pela regularidade da apresentação, perante o juiz, de atestado médico que atende ao objetivo da norma, ainda que trazido por parente próximo do empregado. Ileso o artigo 843, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Conforme se extrai do quadro fático delineado pelo TST, a não-percepção do auxílio doença decorreu do fato da reclamada não ter homologado atestados médicos apresentados pelo autor, bem como, de não ter diligenciado no sentido de encaminhar o paciente para perícia de profissionais do INSS. Ademais, a Corte de origem, soberana na análise da prova, assentou que no caso dos autos restou comprovado tratar-se de doença profissional, vinculada às atividades laborais do autor, ainda que de difícil constatação, em decorrência da forma insidiosa com que se instalou a enfermidade. A v. decisão regional encontra-se, portanto, em sintonia com a Súmula nº 378 do TST, que em seu item II dispõe: São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712657/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, confissão ficta do reclamante, a mens legis do.

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