TST - RR - 90146/1995-511-04-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 90146/1995-511-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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