STJ - AgRg no Ag 613660 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087838-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL. PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES.
I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento,
instruindo-o com as cópias das peças obrigatórias e daquelas
porventura indispensáveis ao julgamento do recurso.
II - Na formação do agravo de instrumento, a cópia da petição de
interposição dos embargos de declaração constitui peça essencial à
compreensão da controvérsia, bem como a análise da suposta violação
ao artigo 535, do CPC.
III - Precedentes: EDAGA nº 314.971/ES, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de
19/05/2003; AGA nº 347.766/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ
20/03/2001 e AGA nº 246.550/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de
08/06/2000.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 613660 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087838-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 237
Tópicos processual civil, administrativo, fornecimento de energia elétrica.

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