TST - E-RR - 629625/2000


11/abr/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. VIOLAÇÃO DIRETA OU REFLEXA. É entendimento assente da Corte, amparada na jurisprudência do STF, que a vulneração do artigo 5º, inciso LV, da CF/88 só se concretiza por meio de legislação infraconstitucional, que não foi argüida. Ausência de violação direta, mas reflexa. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Da análise dos Embargos Declaratórios opostos pelo Embargante, ao Acórdão do Regional, depreende-se que a pretensão deste era protelar o feito, pelo que correta a decisão da Turma ao manter a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atribuído à causa. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629625/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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