TST - RR - 46275/2002-900-12-00


11/abr/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. A Portaria nº 3.393/87 do MTb, que estabeleceu como atividades de risco em potencial aquelas relativas à operação com aparelhos de raios X, foi editada em face da autorização contida no art. 200, caput e inciso VI, da CLT, não violando, pois, o princípio da reserva legal a inclusão das atividades sujeitas à exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas no rol daquelas tidas como perigosas (art. 193 da CLT). Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 46275/2002-900-12-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos adicional de periculosidade, radiações ionizantes, a portaria nº 3.393/87.

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