TST - AIRR - 775831/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional declarou a responsabilidade solidária da Agravante mediante exame da prova documental e aplicando o disposto no art. 1518 do Código Civil de 1916, consignando que a Massa Falida de Hermes Macedo cedeu às Lojas Colombo espaço físico e quadro funcional, para comercialização de seus produtos, o que atrai o óbice das Súmulas nºs 126 e 221, II, do TST, ante a natureza factual da controvérsia. Nesse contexto, não se evidencia a indicada ofensa à literalidade do art. 896 do Código Civil revogado, sendo que em relação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a Corte Regional não expendeu tese sobre ato jurídico perfeito, nos moldes da Súmula nº 297/TST. Por fim, inservível o aresto colacionado a cotejo, a teor da Súmula nº 337 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 775831/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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