STJ - REsp 641032 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0004629-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A 3º
DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
1. Alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. A novel
exigência do registro da penhora muito embora não produza efeitos
infirmadores da regra prior in tempore prior in jure; exsurgiu com o
escopo de conferir à penhora efeitos erga omnes para o fim de
caracterizar a fraude à execução.
2. Assentando o acórdão que a responsabilidade desse terceiro
somente poderia advir ou de fraude de execução ou de fraude contra
credores; a primeira a exigir prova de alienação ilícita in re ipsa
e a segunda a reclamar ação pauliana coma prova do consilium
fraudis, a análise dessa questão referente à fraude é interditada
nesta Eg. Corte, ante a inarredável incidência da súmula 07. Nesse
sentido, os seguintes precedentes colacionados:(AGA 563346, Rel.
Min. Luiz Fux, DJ de 30/08/2004; REsp 283.710, Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes de Direito, Dj de 03/09/2001; REsp 163.742, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ d 09/08/99)
3. Deveras, à luz do art. 530 do Código Civil sobressai claro que a
lei reclama o registro dos títulos translativos da propriedade
imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos, posto que os
negócios jurídicos em nosso ordenamento jurídico, não são hábeis a
transferir o domínio de bem imóvel. Assim, titular do direito é
aquele em cujo nome está transcrita a propriedade imobiliária.
4. Todavia, a jurisprudência do STJ, valorizando a questão de fundo
sobre a questão da forma, como técnica de realização da justiça, vem
conferindo interpretação finalística à Lei de Registros Públicos.
Assim é que foi editada a Súmula 84, com a seguinte redação: É
admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação
de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda
que desprovido do registro.
5. É precedente no STJ que "O CTN nem o CPC, em face da execução,
não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição
judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por
si, não constitui ônus 'erga omnes', efeito decorrente da
publicidade do registro público. Para a demonstração do 'consilium'
'fraudis' não basta o ajuizamento da ação. A demonstração de má-fé,
pressupõe ato de efetiva citação ou de constrição judicial ou de
atos repersecutórios vinculados a imóvel, para que as modificações
na ordem patrimonial configurem a fraude. Validade da alienação a
terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que
nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não
consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação
do executado alienante. (EREsp nº 31321/SP, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ de 16/11/1999)
6. In casu, embora o mandado de penhora tenha sido expedido em
09/06/98, a constrição do bem imóvel foi efetivada somente em
31/08/99, ou seja, passado mais de um ano. O denominado "Contrato
Particular de Compromisso de Compra e Venda" celebrado entre a
embargante e o executado José Edson Weber e sua esposa, juntado às
fls. 09/11, datado de 25 de agosto de 1998, embora não tenha sido
levado a registro, tem na procuração por instrumento público com
poderes irrenunciáveis e irretratáveis para em nome dos outorgantes
transferir a propriedade à embargante (fl.12), documento este datado
de 05.10.98, marco evidente da formação anterior do documento.
Corrobora este entendimento, ainda, o extrato de conta corrente
juntado na fl. 58, que dá conta que de no dia 26.08.98, dia seguinte
ao que teria sido celebrado o contrato, há registro de depósito de
cheque no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
7. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641032 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0004629-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 246
Tópicos processual civil, embargos de terceiro, penhora de bem alienado a 3º de boa-fé.

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