STJ - REsp 626786 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0011468-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ.
1. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o
pedido inicial ou a condenação." (Súmula 254/STF).
2. Com o advento da Medida Provisória 1.901-30, de 24 de setembro
de 1999, e suas reedições posteriores, o termo inicial dos juros de
mora passaram a ter o seguinte regramento: "Art. 15-B. Nas ações a
que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a
recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da
indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão
devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de
janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser
feito, nos termos do art. 100 da Constituição." Impende consignar
que o título judicial in casu, foi prolatado em 23.02.1999, sob a
égide da antiga regulamentação, inaplicável in casu.
3. A apreciação da fixação dos honorários advocatícios demanda
indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é
vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula n.º
07/STJ, tanto mais que a parte aduz malferimento do art. 20 do CPC,
sem indicação à irrisoriedade ou ao excesso.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626786 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0011468-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 240
Tópicos processual civil, juros de mora, execução.

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