TST - RR - 783714/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A teor do contido na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes ao depósito do FGTS. A nulidade da contratação, todavia, não produz seus efeitos quanto à responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, em virtude do inadimplemento daquelas obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora, ainda que seja ente da administração pública (Súmula nº 331, IV, do TST). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs os fatos e fundamentos jurídicos acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração, donde não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, decisão contrária ao interesse da reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. PEDIDO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.019/1974. Prejudicado o recurso de revista adesivo, no particular, por perda do objeto, em face do que decidido no exame do recurso de revista principal interposto pela reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 783714/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, responsabilidade subsidiária, contrato nulo.

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