STJ - REsp 637332 / RR RECURSO ESPECIAL 2004/0036689-2


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 7.347/85. LEI
8.625/93. DEFESA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. USUÁRIOS.
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTES DE NEONATOS POR SEPTICEMIA.
1. É cediço na Corte que o Ministério Público tem legitimidade ativa
para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais
homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante
(Precedentes).
2. In casu, o Ministério Público do Estado de Roraima propôs ação
civil pública contra o Estado de Roraima para condená-lo a indenizar
os usuários do serviço público de saúde prestado pelo
Hospital-Materno Infantil Nossa Senhora de Nazaré desde o ano de
1994, pelos prejuízos de cunho material, consistentes nos danos
emergentes e lucros cessantes, e pelos danos morais, na conformidade
daquilo que cada um deles, individual e posteriormente, vier a
demonstrar em decorrência de que muitos usuários, dentre eles vários
nascituros, faleceram por deficiência de assepsia material e/ou
humana no referido hospital.
3. Isto por que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico
'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses
transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para
o manejo dos mesmos.
4. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o
Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa
de direitos difusos e coletivos não se limitando à ação de reparação
de danos.
5. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos
inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar
para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a
Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo.
6. Em conseqüência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda
que vise à defesa dos interesses difusos e coletivos, sob o ângulo
material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).
7. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os
interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e
os individuais homogêneos.
8. Precedentes do STJ: AARESP 229226 / RS, Rel. Min. Castro Meira,
Segunda Turma, DJ de 07/06/2004; RESP 183569/AL, deste relator,
Primeira Turma, DJ de 22/09/2003; RESP 404239 / PR; Rel. Min. Ruy
Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 19/12/2002; ERESP 141491 /
SC; Rel Min. Waldemar Zveiter, Corte Especial, DJ de 01/08/2000.
9. Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses
participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil
pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que
o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer
que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que,
por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas
individuais.
10. A assertiva decorre do fato de que a ação não se dirige a
interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser
aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não
tiver promovido ação própria.
11. A ação civil pública, na sua essência, versa interesses
individuais homogêneos e não pode ser caracterizada como uma ação
gravitante em torno de direitos disponíveis. O simples fato de o
interesse ser supra-individual, por si só já o torna indisponível, o
que basta para legitimar o Ministério Público para a propositura
dessas ações.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 637332 / RR RECURSO ESPECIAL 2004/0036689-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 242
Tópicos processo civil, ação civil pública, legitimidade ativa do ministério público.

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