TST - AIRR - 1005/2004-001-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/2004-001-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio alimentação, diferenças.

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