STJ - REsp 642021 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0031761-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao artigo 535, do CPC, quando o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
2. Assentando o Juízo a quo que "o art. 99 da Lei 8.112/90, ao
assegurar ao servidor transferido ex officio o direito à matrícula
em estabelecimento de ensino congênere, foi editado com a finalidade
de instituir uma vantagem aos destinatários da norma, ante a
ausência de previsão legal, mormente porque inserido no capítulo
atinente às concessões" e que "a superveniência da Lei 9.536/97
ampliou o benefício, estendendo-o aos servidores públicos federais
civis e militares, e suprimiu a exigência da congeneridade dos
estabelecimentos", inequívoco o enfrentamento acerca da
obrigatoriedade de exame prévio ao ingresso no curso superior, bem
como a extensão da expressão "congênere".
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642021 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0031761-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 247
Tópicos processual civil, violação do art, 535 do cpc.

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