TST - AIRR - 1261/2003-007-13-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Tratando-se de feito que tramita pelo procedimento sumaríssimo, a análise do recurso restringe-se às hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT. Outrossim, o Tribunal poderá valer-se da faculdade conferida pelo artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, confirmando a sentença primária por simples remissão ao seu conteúdo. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação de tutela jurídica processual a violação de artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco argumentação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Mais ainda, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão Julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. DESPACHO DENEGATÓRIO. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista proferido em conformidade com a legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 896, § 1º, da CLT, ainda que contrário ao interesse da parte, não comporta manifestação de inconformismo por desconsideração de princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1261/2003-007-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, tratando-se de feito que.

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