TST - AIRR - 1320/2003-095-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência consubstanciada nas Orientações Jurisprudenciais desta Corte obstam o seguimento do pedido de revisão, a teor da Súmula nº 333 do TST. De outra parte, o Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2003-095-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, a iterativa, notória e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›