STJ - REsp 661114 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0064122-8


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS -
IHT. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. As verbas indenizatórias não estão sujeitas à incidência do
Imposto de Renda. Aplicação das Súmulas 125, 136 e 215 do STJ.
2. Acertado pelo Eg. Tribunal a quo, com ampla cognição fática, que
o pagamento feito a título de horas-extras correspondeu ao pagamento
de verba indenizatória (indenização por horas trabalhadas além do
limite constitucional permitido), não incide o imposto de renda
(Precedentes da Primeira e Segunda Turmas - REsp 584.182/RN e REsp
656.409/RN)
3. "É correto o entendimento manifestado nos autos de que "a
hora-extra, de regra, possui natureza salarial, pois se trata de
complementação vencimental ...". Não menos correta, também, a
conclusão de que quando o pagamento, embora feito a título de
hora-extra, consagra verba indenizatória, não sofre a incidência de
imposto de renda." (REsp nº 584.182/RN)
4. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 661114 / RN RECURSO ESPECIAL 2004/0064122-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 255
Tópicos tributário, imposto de renda, indenização de horas trabalhadas.

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