STJ - REsp 633204 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0019116-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE LEASING.
CONCENTRAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO INÍCIO DO CONTRATO.
DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A concentração do valor das prestações no início do contrato não
desnatura o leasing para compra e venda.
2. "Não há nenhum dispositivo legal que considere como cláusula
obrigatória para a caracterização do contrato de leasing a fixação
de valor específico para cada contraprestação. É de ser considerado,
portanto, sem influência para a definição de sua natureza jurídica o
fato de as partes ajustarem valores diferenciados ou até mesmo
simbólicos para efeito da opção de compra."
3. Deveras, "A Corte Especial, em 07/05/2003, no julgamento do EREsp
n. 213.828/RS consolidou o entendimento no sentido de que o valor
residual garantido pode ser pago a qualquer momento durante a
vigência do contrato, sem caracterizar o exercício de compra, vez
que subsistem as opções de compra, de devolução do bem ou
prorrogação do contrato, salientando-se, ainda, que a antecipação de
tais valores podem ser de interesse do próprio arrendatário. Na
oportunidade, restou assentado que não mais prevalece o entendimento
consagrado no enunciado sumular n. 263/STJ ("A cobrança antecipada
do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento
mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação").
Recurso especial não conhecido."(RESP 509.919-MG, DJ de 13.10.2003,
Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto).
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 633204 / MG RECURSO ESPECIAL 2004/0019116-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 241
Tópicos tributário, imposto de renda pessoa jurídica, contrato de leasing.

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