TST - AIRR - 1329/2003-109-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO SUSPENSIVO. O recurso de revista, por sua natureza extraordinária, não se presta a atender requerimento dos litigantes. Inteligência do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do apelo revisional em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violação direta de preceito constitucional ou de contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST (CLT, artigo 896, § 6º), não logrando êxito quando ausentes tais requisitos. De outra parte, a razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não permite o processamento do pedido de revisão, à luz do item II, da Súmula nº 221 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1329/2003-109-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, efeito suspensivo, o recurso de revista,.

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