TST - AIRR - 1495/2003-101-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, não vislumbradas as ofensas diretas ao texto da Constituição não merece processamento o apelo extraordinário que tramita no rito sumário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1495/2003-101-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria, diferenças da multa de 40% do fgts.

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