STJ - REsp 631814 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0018952-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E
TELEMÁTICOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. É pacífico no STJ que os serviços prestados por empresas
franqueadas que realizam atividades postais e telemáticas não são
tributados pelo ISS. Precedentes (RESP 403.799-MG, DJ de 26.04.2004,
Rel. Min. Franciulli Netto; RESP 189.225-RJ, DJ de 03.06.2002, Rel.
Min. Peçanha Martins; AGA 436.886-MG, DJ de 28.10.2002, Rel. Min.
Garcia Vieira).
2. Entretanto, in casu, impõe-se a aferição da natureza do contrato,
em face da sua atipicidade. Nessas hipóteses a C. 1ª Turma externou
entendimento segundo o qual "A verificação da natureza dos contratos
celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia
empresarial, representação comercial ou agenciamento) para efeitos
de incidência do ISS, enseja a análise apurada de suas cláusulas,
providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe
a Súmula 05/STJ." (AGRESP 442.225-PR, DJ de 30.08.2004, Rel. Min.
Teori Zavascki).
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631814 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0018952-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 240
Tópicos tributário, iss, empresa franqueada que presta serviços postais e telemáticos.

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